Revisão de Lançamentos IPTU/ Contribuição de Melhorias
Descrição do Serviço: Revisão dos lançamentos executados pela prefeitura.
Documentos: Requerimento do pedido com cópia do IPTU do local em questão.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
O prazo para requerer a revisão do IPTU, é de 30 dias, a contar do lançamento.
Alteração de Proprietário (Imóveis)
Descrição do Serviço: Alteração cadastral (proprietário) em determinado imóvel.
Documentos: Contrato de Compra e Venda (com assinaturas do vendedor e do comprador reconhecidas em cartório) ou Escritura, RG e CPF.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
