Descrição do Serviço
Inscrição no Cadastro Contribuinte Mobiliário (CCM) desta Municipalidade.
Documentos
Requerimento padrão, cópia do RG, do CPF e do Comprovante de Residência recente e nominal aos sócios, IPTU capa e contracapa constando número oficial, Contrato de locação ou declaração do proprietário cedendo o imóvel para uso, caso o IPTU não esteja em nome da empresa, proprietário ou algum dos sócios, cartão do CNPJ, DECA ( Declaração Cadastral ), para as empresas com atividades comerciais, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual devidamente registrado na JUCESP ou Cartório, Alvará da Vigilância Sanitária ou protocolo, Atestado de Vistoria de Corpo de Bombeiros, quando se tratar de atividades onde haja comércio, manuseio, estoque e utilização de materiais e ou produtos inflamáveis, Habite-se ou Alvará de Conservação, quando se tratar de atividades onde haja aglomeração de pessoas e ou público.
Exigências: A formalização se dará apenas com a apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas
No ato da formalização do pedido deverá ser paga a Taxa de Abertura no valor de R$ 131,26. As demais taxas (Taxa de Fiscalização e ISS Estimado) serão enviadas ao endereço de correspondência no tempo oportuno.
Observação
Após análise documental pelos setores competentes, poderá ser solicitada documentação complementar. O Cadastro Mobiliário é distinto do Alvará de Funcionamento, o qual deverá ser solicitado junto aos postos de atendimento da municipalidade, mediante a formalização com apresentação de cópia do CNPJ e do Contrato Social.
Descrição do Serviço
Baixa no cadastro de empresas por ocasião do encerramento de atividades.
Documentos
Requerimento padrão, cópia do RG, do CPF dos sócios se for sociedade.
Exigências: Estar em dia com os tributos municipais, em caso de débitos os mesmos deverão ser parcelados ou quitados. A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas
Não há.
Descrição do Serviço
Baixa no cadastro de empresas por ocasião do encerramento de atividades.
Documentos
Requerimento padrão, cópia do RG, do CPF dos sócios se for sociedade, apresentação dos livros modelos 51 e 57, escrituração eletrônica impressa, todos os talões de notas fiscais utilizadas dos últimos 05 anos, inclusive os talões em branco.
Exigências: Estar em dia com os tributos municipais, em caso de débitos os mesmos deverão ser parcelados ou quitados. A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Observação
Antes da formalização do pedido, o requerente deverá apresentar os livros e talonários ao Fiscal Tributário nos Plantões Fiscais realizados as 2ª feiras, das 8h30 às 16h, 4ª feiras das 13h às 16h, no Centro de Atendimento ao Cidadão (localizado na sede da Prefeitura)
