Regularizar o comércio é uma questão de justiça
Sabemos que os governos normalmente quando precisam melhorar a arrecadação criam ou aumentam impostos, às vezes até acima da inflação. No caso de Embu, por exemplo, em 1996 o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi reajustado em mais de 500% – um dos maiores índices do Estado de São Paulo na época. Em 1997, a Taxa de Licença e Funcionamento, em alguns casos, sofreu aumento de mais de 1.000%!
Nossa administração, que governa a cidade desde 2001, reajustou o IPTU sempre abaixo da inflação e em apenas duas ocasiões. Enquanto a inflação medida pelo IGP-M entre janeiro de 2001 e dezembro de 2004 foi de 67,75%, a correção do IPTU em nosso município nesse período ficou em 16,03% em média.
Uma cidade mais justa para todos
Uma cidade depende da arrecadação de impostos para ampliar os serviços e equipamentos públicos como escolas, limpeza urbana, postos de saúde. Assim como em outras cidades brasileiras, a imensa maioria dos estabelecimentos comerciais de Embu é irregular, ou seja, foram abertos sem qualquer registro. Mas, apesar de obterem sua renda no município e utilizarem os serviços públicos disponíveis, esses comerciantes não contribuem com o pagamento de impostos. A informalidade causa prejuízos para todos, por isso regularizar o comércio é uma questão de justiça.
Precisamos melhorar a arrecadação da nossa cidade de forma justa. Hoje podemos assegurar que os impostos pagos pelos embuenses são de fato empregados no que é de interesse da população: merenda escolar e educação de qualidade, limpeza da cidade e outros serviços.
Basta acompanhar as ações do Orçamento Participativo que desde 2001 apresenta à população o total arrecadado, quanto é obrigatório por lei investir em áreas sociais e a população aponta as prioridades e acompanha a aplicação dos recursos.
Você acha justo criar novas taxas ou aumentar impostos que você já paga? Possivelmente não. Certamente é melhor que todos paguem um pouco, de acordo com as possibilidades de cada um, do que aumentarmos os impostos. Como alternativa, a atual Administração Municipal optou por regularizar os estabelecimentos comerciais informais.
A população pode ficar tranqüila. Todo trabalho será feito com calma, transparência e respeito às pessoas. Fiscais qualificados e devidamente credenciados estão visitando os estabelecimentos irregulares, analisando cada caso cuidadosamente para orientar os comerciantes e esclarecer eventuais dúvidas. Denuncie irregularidades quanto à postura da fiscalização através do nosso Disk Serviços e Reclamações: 0800-7730005.
Se queremos uma cidade mais feliz, com melhores serviços para toda população, todos temos que contribuir. Regularize seu patrimônio e valorize nossa cidade.
O passo-a-passo para regularizar seu comércio:
• Não é preciso esperar pela visita de um fiscal;
• Compareça à Praça de Atendimento ao Cidadão, na Prefeitura ou no Jd. Santa Tereza, munido de seus documentos pessoais: identidade (RG), CPF e comprovante de residência;
• Caso possua, apresente também documentos relativos ao seu estabelecimento ou atividade comercial.
• Os atendentes da Prefeitura vão orientar-lhe a respeito dos procedimentos para que você obtenha o Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM);
• Com a correta documentação para abertura de firma, o CCM é emitido no ato.
Principais Objetivos:
• Regularizar o comércio local;
• Incentivar a abertura de novas MPEs;
• Reduzir a informalidade;
• Ampliar a arrecadação sem aumentar os impostos.
Resultados Alcançados:
• Em 2005 eram 2.500 estabelecimentos informais no município, veja o quadro de emissão de alvará, após Campanha Tô Legal
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Período |
2005 |
2006 |
2007 |
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Alvarás Expedidos |
416 |
604 |
423 |
Dados computados até Agosto de 2007
• Relatórios da secretaria apontam que foram expedidas 3.451 notificações para emissão do Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) aos pequenos comerciantes. Em contrapartida, houve apenas 83 pedidos de lacração de estabelecimentos irregulares e somente 31 apreensões de mercadorias, o que demonstra a gestão responsável da administração municipal.
• Por meio de informações claras e do diálogo, a Prefeitura está conseguindo vencer a resistência inicial de parte dos chamados "ambulantes fixos" – proprietários de pequenos negócios – que se mantinham na informalidade.
• Do total de 733 certidões expedidas ano passado, 389 referiram-se ao Uso e Ocupação do Solo e 243 à Área Construída.
• Mesmo com foco na redução da atividade informal, a campanha não se restringe aos comércios. Ela abrange ainda ações que organizem a crescente urbanização de Embu das Artes. Em 2005 foram expedidas 1.233 notificações para construção de muros e calçadas, 561 para regularização de edificações, 503 destinadas a obtenção de licença da Vigilância Sanitária, 338 para retirada de entulho e lixo de vias públicas. Forneceu gratuitamente mais de 9.000 números oficiais.
Histórico da Implantação:
Todo o trabalho foi realizado com transparência e respeito às pessoas, a partir de reuniões com os comerciantes formais e informais, as entidades sociais, MPEs, escritórios de contabilidade e sociedade civil organizada, por meio da visita de fiscais qualificados e devidamente credenciados, analisando cada caso cuidadosamente para orientar os comerciantes e esclarecer eventuais dúvidas. Com serviços automatizados, rápida e gratuitamente a Prefeitura de Embu emite documentos que são cobrados em outras cidades.
A Prefeitura está à disposição para ajudar-lhe a regularizar seu estabelecimento.
A informalidade causa prejuízos para todos!
Confira os endereços e horários de funcionamento da Praça de Atendimento ao Cidadão:
Prefeitura – Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114, Centro – das 8h30 às 16h;
Santa Tereza – Av. Rotary, 4705, Jd. Santa Tereza – das 9h às 16h.
