Certidão de Desapropriação
Descrição do Serviço: Emissão de documento informado se há desapropriação prevista para determinado lote.
Documentos: Requerimento do pedido e cópia do IPTU do local em questão.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Descrição do Serviço: Emissão de documento informando o que é permitido construir em um determinado imóvel, bem como as atividades econômicas passíveis de execução em dado local.
Documentos: Requerimento do pedido, cópia do IPTU do local, em casos de gleba deverá ser anexado um croqui do local ao processo.
Comprovar vínculo com imóvel.
Exigências: A formalização se dará apenas com a apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Certidão de Diretrizes
Descrição: Emissão de documento que fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de projetos de loteamentos, arruamentos e conjuntos habitacionais
Documentos: Requerimento de diretrizes, cópia do IPTU do exercício, título de propriedade, 04 vias de estudo preliminar do empreendimento no mapeamento oficial do município, sendo dois no altimétrico e dois no planimétrico em escala 1:2000. Em caso de execução de qualquer obra ou movimentos de terra que descaracterizem o lote, apresentar levantamento planialtimétrico do real existente.
Exigências: O requerente deve ser o proprietário do imóvel. A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Obs; Após análise documental, poderão ser solicitados documentos complementares.
Certidão Negativa/Positiva ou Positiva com efeito negativo de Tributos
Descrição do Serviço: Emissão de documento informando a existência ou não de débitos referente a tributos imobiliários ou mobiliários.
Documentos: Para tributos incidentes sobre o imóvel: carnê ou número de inscrição do IPTU; para outros tributos: número do Cadastro de contribuinte (CCM).
Comprovar vínculo com imóvel
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Observação: Serviço disponível no site da prefeitura.
Certidão de Valor Venal
Descrição do Serviço: Emissão de documento contendo o valor venal do imóvel para fins de registro de contrato ou escritura junto ao cartório, ou demais órgãos.
Documentos: Formalização do pedido com cópia do IPTU do local em questão.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Observação: Serviço disponível no site da prefeitura.
