Certificado de Regularidade Previdenciaria

 O que é?

Trata-se de um documento extremamente importante para os Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social. Através do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, o Município de Embu demonstrará que cumpre rigorosamente todos os requisitos da legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, notadamente da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Estar com o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP em situação de regularidade significa que o EMBUPREV estará seguindo as normas de boa gestão administrativa e financeira, de forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e seus dependentes.

Manter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é uma tarefa de grande responsabilidade da qual participarão os gestores do EMBUPREV e os entes patrocinadores, na medida em que são aproximadamente 35 (trinta e cinco) itens da legislação previdenciária que devem ser rigorosamente observados.

Por que é importante manter a sua regularidade?

A manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é importante porque ele será exigido do Município de Embu nas seguintes hipóteses:

• realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
• celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
• concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
• liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
• pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Portanto, a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP impede que o Município desenvolva atividades de cooperação e capte recursos financeiros junto a instituições financeiras federais para a realização de investimentos nas diversas áreas da Administração Pública.