Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Instituído pela Lei 1.373, de 10/7/1991, o órgão atende às crianças e aos adolescentes. Composto pelo poder público municipal e a sociedade civil, tem 18 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.
Resoluções:
2024
2015
