Defesa de autuação

Ao receber a notificação de infração o munícipe poderá interpor um recurso de autuação, para isso é necessário seguir algumas etapas.

Baixe o formulário de requerimento de defesa de autuação aqui e o preencha com as seguintes informações:

• Nome, qualificação e endereço do requerente;
• Dados do veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
• Data, local, horário e tipo da infração;
• Argumentos de defesa;
• Data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por cópia simples (xerox) de documento de identidade com foto.

Além do requerimento, é necessário que sejam anexados os seguintes documentos (cópia simples):

• Notificação da Autuação (frente e verso);
• RG, CPF e CNH ou Permissão;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Demais documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham a esclarecer melhor a defesa.

Após juntar toda documentação existem 3 formas de envio:

Correios:

Rua da Emancipação, 85, Centro, Embu das Artes, CEP 06804-000
Aos cuidados do Departamento de Processamento de Dados da Semob;

E-mail:

gestaodemultaserecursos@embudasartes.sp.gov.br;

Pessoalmente:
Rua da Emancipação, 85, Centro, Embu das Artes, CEP 06804-000.

Atenção:
A indicação do condutor deve ser feita independentemente da defesa da autuação.

Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração “ad negotia” para quem assina o recurso.

Para cada autuação é necessário um novo processo recursal.

O prazo para recurso é de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação de autuação.

Resultado do Julgamento:

Para consultar o andamento do recurso basta clicar aqui, selecionar a opção recursos e preencher com os dados.