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Fiscais do Procon municipal participam de palestra sobre visitas orientadoras

Secretaria:
Assuntos Jurídicos
Alex Natalino
12/03/2018 16:25

No dia 6/3, o Procon de Embu das Artes participou de uma formação direcionada para os fiscais da entidade, que após 8 anos voltou a contar com esse serviço na cidade. Dos 270 procons do estado de São Paulo, apenas 10% possuem equipes de fiscalização. O tema principal do curso, que ocorreu na sede da Fundação Procon-SP, foi sobre a Lei 123/2006, que trata das visitas orientadoras. Os servidores foram certificados.

Com a entrada da Lei em vigor em janeiro de 2018, a primeira visita do fiscal deverá ter caráter apenas orientador, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. A autuação só poderá ocorrer numa segunda visita, se constatada qualquer violação às Normas de Defesa do Consumidor. A não observância deste critério implica na nulidade do auto de infração eventualmente lavrado.

Porém, o Procon-SP alerta que em condutas que resultem em penalidades mais graves, como por exemplo, que coloquem a saúde ou segurança do consumidor em risco (produto vencido) a Lei não se aplica, assim como para fornecedores já autuados e reincidentes nos últimos cinco anos.

Palestrantes: Osmario Clímaco (diretor de fiscalização), Roberto Grossman, Marcos Fernandes (especialistas de fiscalização) e Carlos Simeta (coordenador de fiscalização), todos integrantes da Fundação Procon.



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