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Coronavírus: Decreto 1948/20 estabelece medidas à Adm. Pública Municipal

A Prefeitura de Embu das Artes publica o Decreto 1948/2020 que regulamenta o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção pelo coronavírus (COVID-19), naquilo que compete à Administração Pública Municipal.

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