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Venda de lotes irregulares é crime

Secretaria:
Obras
Patricia Carvalho de Solsa
01/03/2016 00:00

A Prefeitura de Embu das Artes nunca autorizou o loteamento irregular na Estância Embuarama, antigo Clube Paratodos, e já havia tomado as providências em 2015 como o embargo das atividades sobre o terreno, apreensão dos maquinários, registro de um Boletim de Ocorrência (BO) por crime na Delegacia e aplicação de multas.

Há dois Inquéritos instaurados, um Civil (nº 45/2011) pelo Ministério Público e outro Policial (nº115/2015).

Em setembro de 2015, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagrou os supostos corretores mostrando e negociando lotes com compradores interessados. Todos foram levados à Delegacia para registro de BO e indiciamento dos que tentavam comercializar os terrenos indevidamente.

Inclusive, segundo consta no BO número 77/2015, foram apreendidos pela Polícia material de publicidade de venda dos lotes, plantas, documentos e celulares de posse dos indiciados. Até um anúncio de venda em um conhecido site de classificados foi anexado ao Inquérito.

A Guarda Civil Municipal intensificou a ronda no local para preservar a vegetação e evitar invasões e construções.



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