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O que é Plano Diretor

Por meio de diretrizes e normas, o Plano Diretor ordena o desenvolvimento urbano e rural da cidade para o bem-estar coletivo e o equilíbrio ambiental. De acordo com o Estatuto da Cidade, em vigor desde 2001, municípios com mais de 20 mil habitantes, de regiões metropolitanas, entre outras características, devem obrigatoriamente criá-lo por lei municipal.

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