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Leis de incentivo

Em Embu das Artes, recebem incentivos ficais empresas que contratam estudantes com idade entre 16 e 18 anos, e jovens com idade entre 18 e 29 anos, residentes no município. Saiba aqui como ajudar para ter até 20% de dedução. 

Tratamento Diferenciado

Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual têm tratamento jurídico diferenciado, conforme a Lei nº 2709/2013, a fim de alcançarem sua auto-sustentabilidade. Estão previstos na legislação, o incentivo à formalização de empreendimentos, apoio, orientação e preferência na aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, estímulo ao crédito, convênio com órgãos que facilitam o acesso à justiça e a criação de um site dedicado ao empreendedores. Já em atividades, estão os agentes municipais de desenvolvimento local, com o objetivo de promover ações que beneficiem o microempreendedor. 

 

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