Carregando

Atribuições da secretaria

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por finalidade prestar serviços de assessoria jurídica com qualidade e rapidez para todas as áreas da Administração, bem como representar o Município ativa e passivamente.

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete:

  • assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município;
  • promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;
  • coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; incluída a assistência ao gabinete;
  • coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;
  • coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
  • promover a cobrança judicial da Dívida Ativa.

Segundo a Lei Complementar 320/17 também compete a secretaria:

I - Postular judicialmente em favor do Município nas ações em que for parte ou tiver interesse jurídico, conforme o inciso I do artigo 1º da Lei Federal 8906/94;

II - Prestar orientação ao Prefeito, Secretários e demais unidades administrativas, sempre que necessário, opinando em questões legais e jurídicas pertinentes a atividades administrativas, conforme o inciso II do artigo 1º da Lei 8906/94;

III - Elaborar pareceres jurídicos a respeito de assuntos idênticos, formando acervo de fonte de pesquisa e orientação às unidades administrativas, o que implicará na eficiência do serviço público;

IV - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos;

V - Opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicâncias e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica;

VI - Proceder ao acompanhamento das auditorias ordinárias e extraordinárias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

VII - Exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do Município.

VIII - Realizar, excepcionalmente, procedimentos administrativos de natureza averiguatória, mediante determinação expressa do Prefeito Municipal;

IX - Coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;

X - Promover os procedimentos de licitação destinados a contratação de obras, serviços, compras e alienações e outras que lhe forem requisitadas;

XI - Desenvolver as atribuições atinentes ao Sistema de Controle Interno da Admnistração Municipal por meio da Controladoria Geral do Município;

XII - Realizar, sob determinação do Prefeito Municipal, procedimentos disciplinares punitivos e sindicância, regulados ou não por lei especial, em face de servidores da administração direta e autárquica.

DESTAQUE

NEWSLETTER

PRAÇAS DE ATENDIMENTO

Centro
Santa Tereza
Santo Eduardo


Eficiência e qualidade na prestação de serviços: abertura de empresa, emissão de certidões, parcelamento de débitos, escrituração fiscal e outros
Prefeitura de Embu das Artes - Sec. de Gestão Tecnológica e Comunicação
Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 - Centro Estado de São Paulo - Brasil CEP: 06803-900 PABX: +55 (11) 4785-3500 Disque Serviços: 0800 773 0005