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Atribuições

A AMLURB é autarquia sob regime especial, vinculada às Secretarias de Meio Ambiente e Secretaria de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, com sede e foro no Município de Embu e prazo de duração indeterminado.

A natureza de autarquia especial conferida à AMLURB é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, orçamentária e de gestão de recursos humanos e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo.

São competências da AMLURB:

A AMLURB atua com independência, obedecendo aos princípios da legalidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade, competindo-lhe a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Embu, especialmente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação relacionada aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e as demais normas regulamentares, incluindo o contrato a ser firmado com prestadores e seus anexos;
II - exercer a regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, editando as resoluções e proferindo as decisões pertinentes;
III - exercer a fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços outorgados;
V - adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários finais dos serviços públicos regulados;
VI - receber as reclamações dos usuários finais e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pela prestadora dos serviços públicos regulados;
VII - aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais nos casos de infração, observadas as normas previstas no contrato a ser firmado com prestadores;
VIII - buscar a modicidade das tarifas e demais contraprestações e o justo retorno dos investimentos à prestadora dos serviços;
IX - promover e aprovar reajustes e revisão das tarifas e demais contraprestações, na forma prevista nesta Lei, no respectivo contrato e demais normas regulamentares, assinando, quando for o caso, o respectivo aditivo contratual;
X - propor ao titular dos serviços públicos regulados alterações contratuais, observado o equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato, assinando o correspondente aditivo contratual;
XI - sugerir a intervenção na prestação dos serviços públicos regulados, na forma da legislação aplicável e do respectivo contrato, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XII - sugerir a extinção do contrato e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma da legislação aplicável e do respectivo contrato, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XIII - propor ao titular dos serviços as medidas de política governamental que considerar cabíveis;
XIV - requisitar informações relativas aos serviços públicos regulados;
XV - processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
XVI - compor administrativamente ou resolver por meio de arbitragem os conflitos de interesses entre a titular, prestadora dos serviços e usuários finais;
XVII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e normas regulamentares relativas aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
XVIII - permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre suas próprias atividades;
XIX - fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de indicadores e procedimentos amostrais;
XX - auxiliar a prestadora dos serviços públicos regulados no relacionamento com as demais prestadoras de serviços públicos e com as comunidades de usuários finais, buscando a facilitar o atendimento dos objetivos constantes do respectivo contrato;
XXI - fazer respeitar as posturas municipais e coibir infrações dos usuários finais;
XXII - coibir a prestação clandestina dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, aplicando as sanções cabíveis;
XXIII - submeter ao Chefe do Poder Executivo propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção dos serviços;
XXIV - administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal;
XXV - prestar contas de sua administração;
XXVI - manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e fiscalização dos serviços públicos outorgados;
XXVII - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;
XXVIII - adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei; e
XXIX - formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a à Secretaria de Finanças.

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