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Atribuições

As atribuições estão previstas na Lei complementar nº 320/2017:

Art. 19 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços:

I - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com o fomento da Indústria, Comércio, Serviços, articulando-as com as políticas regionais, estaduais e federais correlatas;

II - Firmar protocolos, convênios de cooperação técnica científica e de capacitação, com outros níveis governamentais, instituições e universidades;

III - Elaborar projetos nas áreas de sua competência;

IV - Promover o desenvolvimento das potencialidades locais, na dinamização da geração do trabalho, emprego e renda, visando a qualidade de vida da população;

V - Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração industrial, comercial e de serviços, em consonância com a legislação Municipal, Plano Diretor do Município;

VI - Viabilizar política de incentivos para o fortalecimento das indústrias em operação e atração de novos investimentos industriais;

VII - Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativas aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços;

VIII - Incentivar ao empreendedorismo, como fator preponderante na geração de resultados tanto em nível público quanto privado;

IX - Buscar parcerias para promoção de capacitação de empreendedores locais;

X - Proporcionar suporte para a inovação tecnológica em infraestrutura física, legal e financeira;

XI - Estabelecer parcerias com instituições de ensino para a capacitação profissional;

XII - Fortalecer o Microempreendedor Individual (MEI);

XIII - Coordenar as parcerias com os governos Estadual e Federal e com entidades privadas;

XIV - Dar apoio às associações e cooperativas de trabalhadores e pequenos produtores;

XVII - Promover eventos de fomento à atividade industrial, comercial e de serviços, e propor políticas e estratégias para o desenvolvimento econômico empresarial.

XVIII - Planejar, licenciar e fiscalizar as publicidades e propagandas do Município.

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