INFORMATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O EMBUPREV juntamente com a Prefeitura Municipal de Embu das Artes, após aprovação no Conselho de Administração do EMBUPREV, encaminhou à Câmara Municipal, que aprovou no último dia 14 de junho, Projeto de Lei propondo alterações na Lei 138/2010 para atender as exigências do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Uma das alterações foi transferir a RESPONSABILIDADE DOS PAGAMENTOS dos benefícios AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO E SALÁRIO MATERNIDADE para a Prefeitura e para a Câmara Municipal. Essa alteração NÃO muda em NADA a vida do servidor que continua a ter os seus direitos garantidos. A única mudança será que, a partir de agora, o servidor que necessitar de algum desses benefícios receberá diretamente da Prefeitura ou da Câmara.
Com essa medida, o EMBUPREV deixa de ter RESPONSABILIDADE sobre o pagamento desses benefícios e a Prefeitura e Câmara terão REDUÇÃO nas alíquotas pagas mensalmente.
Todos esses benefícios estão garantidos no ESTATUTO DO SERVIDOR, portanto, NÃO HOUVE PERDA DE NENHUM DIREITO.
Reafirmamos o compromisso do Governo Municipal quanto à garantia dos direitos e respeito aos servidores municipais.
