Estatuto do Funcionalismo

Lei Complementar de Embu-SP, nº 137 de 12/03/2010
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos do município de embu, de suas autarquias e fundações. 

Lei Complementar de Embu-SP, nº 138 de 12/03/2010
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social – RPPS, dos servidores públicos do município de embu e dá outras providências.