Lei Complementar de Embu-SP, nº 137 de 12/03/2010
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos do município de Embu das Artes, de suas autarquias e fundações. 

Lei Complementar de Embu-SP, nº 138 de 12/03/2010
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social – RPPS, dos servidores públicos do município de Embu das Artes e dá outras providências.

Lei Complementar de Embu-SP, nº 441 de 21/12/2020

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Embu das Artes

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