Indicação do Condutor

       

O que é:

Processo onde o proprietário do veículo autuado, informa ao órgão emissor da autuação qual condutor que cometeu a infração de trânsito em questão, só se faz necessária a indicação de condutor, caso ele não seja o proprietário.

Procedimentos:

• O formulário da indicação do condutor deve ter todos seus campos preenchidos de forma clara, assinado pelo proprietário do veículo e pelo infrator;
• Além disso, é necessário anexar uma cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para dirigir do condutor indicado e uma cópia simples do documento de identificação do proprietário do veículo, para conferência das assinaturas, que deveram ser iguais aos documentos anexados;
• A data limite para indicação constará na parte superior da notificação de infração.

Envio da indicação:

A indicação do condutor responsável pela infração pode ser feita de 3 formas:

Correios:

Rua da Emancipação, 85, Centro, Embu das Artes, CEP 06804-000
Aos cuidados do Departamento de Processamento de Dados da Semob;

Sistema de consultas de multas:

embu.cobrasin.com.br

Pessoalmente:
Rua da Emancipação, 85, Centro, Embu das Artes, CEP 06804-000.

Indicação de Condutor – Pessoa Jurídica

Caso o proprietário seja pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, conforme resolução do Contran de n° 151/03 e o não cumprimento da obrigação de indicar o condutor responsável, gerando uma nova infração administrativa por não indicação do condutor, que resultará em nova multa além da originária cometida com o veículo.

O valor desta nova multa pela não indicação do condutor é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais praticadas nos últimos doze meses.

LEGISLAÇÃO 

O que é Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

O CTB foi criado em 1997, e é a Lei Federal nº 9.503/1997, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998.

Nele estão incluídos os cuidados que devemos ter no trânsito, infrações, punições e as regras de circulação nas vias.

Além disso, possuem todas as orientações de segurança no trânsito, valendo lembrar, que todo trânsito em vias terrestres urbanas e rurais são regidas através do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Direitos e recomendações aos pedestres.

Direitos dos pedestres:

• É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação;
• Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelas bordas da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida;
• Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica;
• Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

 

Recomendações aos pedestres:

• Olhar para os dois lados antes de atravessar uma via;
• Aguardar a passagem do veículo ou que ele pare;
• Atravessar sempre em linha reta, pisando firme sem correr;
• Olhar atentamente para os lados ao descer de um carro ou ônibus e esperar sempre que o veículo saia para então atravessar a via;
• Atravessar sempre andando na faixa de pedestres.

Curiosidade 1:

Pedestres podem ser multados? 
Sim. De acordo com o artigo 254 do CTB, que diz:

“É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infração – leve;

Penalidade – multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.”

Curiosidade 2

Conforme o Art. 171 do CTB, usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos, constitui infração de natureza média.

Ciclistas e seus direitos:

Segundo a legislação, caso não existam ciclovias, ciclo faixas, acostamento, ou ainda quando não for possível utilizá-los, o ciclista deve ocupar os bordos da pista, obedecendo ao sentido da via, com preferência sobre os veículos automotores.

Previsto em legislação, são equipamentos obrigatórios ao ciclista: a campainha, a sinalização noturna e o espelho retrovisor do lado esquerdo.

O capacete é um item essencial, protegendo o ciclista que está sujeito a acidentes como em qualquer outro veículo, podendo salvar a sua vida em muitos casos.

O uso não é obrigatório, mas é recomendado e de fundamental importância para a preservação da vida, assim como o uso das cotoveleiras e joelheiras.

VOCÊ SABIA?

• Dirigir com o braço do lado de fora do veículo ou utilizando calçado que não se firmem nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, é proibido.
• Não há previsão de infração para quem dirige descalço ou sem camisa.
• Jogar objetos ou lixo dos veículos, também é infração de trânsito, além de causar danos ao meio ambiente.
• A falta de combustível também é uma infração de trânsito, confira sempre se tem combustível suficiente para chegar ao seu destino.
• Não possuir extintor no veículo de passeio deixou de ser infração, porém possuir um extintor vencido no veículo é caracterizado como infração de trânsito.

TABELA DE INFRAÇÕES 2020

Leve	50 UFIR	3 pontos na carteira	R$   88,38	*Algumas das infrações gravíssimas, podem ter o valor multiplicado por 2, 3 ,5, 10, 20 ou 60
Média	80 UFIR	4 pontos na carteira	R$ 130,16
Grave	120 UFIR	5 pontos na carteira	R$ 195,23
Gravíssima	180 UFIR	7 pontos na carteira	R$ 293,47

 

Quais são os impostos anuais a serem pagos pelos proprietários de veículos e para que servem:

 

Todas as arrecadações são feitas pelo governo estadual e são 3 os pagamentos que devem ser feitos anualmente, IPVA, DPVAT e licenciamento.

 

IPVA
Para que serve:

É utilizado para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação e transporte.

Divisão da arrecadação:

• 50% para o governo estadual, onde estiver licenciado o veículo
• 50% para o governo municipal, onde estiver licenciado o veículo

DPVAT
Para que serve:

O seguro DPVAT cobre danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, às vítimas de acidentes no trânsito.

Coberturas do seguro:

• Reembolso de despesas médicas de até R$ 2.700,00
• Invalidez permanente com indenização de até R$ 13.500,00
• Morte com indenização de até R$ 13.500,00

Licenciamento
Para que serve:

É a taxa paga para emissão anual de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Divisão da arrecadação:

• 100% para o governo estadual onde estiver licenciado o veículo