Isenção de IPTU
Descrição do Serviço: Isenção do pagamento do IPTU conforme Lei Municipal nº 1915 de 26.03.2001.
Documentos: Cópia do IPTU, do RG, do CPF, comprovante atual de renda familiar, comprovante de endereço, carta do INSS e comprovante do último recebimento (se aposentado), comprovante de deficiência (se deficiente), atestado com laudo médico, certidão de nascimento.
Exigências: Ser proprietário ou ter domínio útil (moradia) de um único imóvel, com área de até 250,00m² de terreno e área construída de até 70m² . APOSENTADOS: deverão possuir renda familiar de até 03 salários mínimos e DEFICIENTES: ser portador ou ter sob sua responsabilidade pessoas portadoras de deficiência física ou mental, incapacitadas para o trabalho, com renda familiar de até 05 salários mínimos. A formalização se dará apenas com a apresentação de toda documentação acima identificada.
Observação: O pedido de isenção deverá ser formalizado até 30 de setembro do ano anterior ao qual será concedido o desconto.
Dedução de IPTU
Descrição do Serviço: Dedução do IPTU conforme Lei Municipal nº 1609 de 08.12.1995 regulamentada pelos decretos 50/99, 51/99 e 52/99, para áreas preservada, reflorestada e agrícola respectivamente.
Documentos: Requerimento, cópia do RG, do CPF, Certidão Negativa de Tributos, IPTU do local, da escritura com a área em questão averbada no Registro de Imóveis, em casos de área agrícola a esta documentação deverá ser acrescida cópia das 03 últimas notas fiscais.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
O pedido deve ser protocolado até o dia 30/06, de cada exercício.
Taxas: Não há.
Emissão de guia para pagamento do ITBI
Descrição do Serviço: Emissão de guia para pagamento do ITBI
Documentos: IPTU do imóvel, formulário da PMETE preenchido pelo cartório ou particular, contrato ou escritura.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Observação: Serviço disponível no site da prefeitura.
Isenção de ITBI
Descrição do Serviço: Isenção do pagamento referente ao pagamento do Imposto sobre Transmissão e Bens Imóveis.
Documentos: Ata de Constituição, Estatuto, CNPJ, RG, CPF, Comprovante de residência da diretoria ( nominal e recente ), IPTU do local, Escritura ou Contrato (todos os documentos deverão ser apresentados como cópia, pois serão anexadas ao processo).
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
