1.1 ALVARÁ PARA LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO
Descrição: Emissão de alvará para divisão de lotes de forma regular tornando-os independentes com abertura de ruas, áreas públicas e institucionais
1.1.1 PROCEDIMENTOS
- Pedido de Diretrizes de Viabilidade
- Será emitido uma diretriz com exigências municipais para serem cumpridas para obtenção da diretriz final;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento do proprietário;
- Cópia do IPTU (folha descritiva);
- Certidão Negativa de Débitos;
- Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
- Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
- Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
- ART ou RRT – Deve ser de responsabilidade técnica pelo projeto de desdobro/desmembramento;
- Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
- CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
- Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
- 2 vias de projeto urbanístico (planta planialtimétrico de metro em metro, urbanização pretendida, vias adjacentes, hidrografia do imóvel e adjacentes (até 50 metros), vegetação existente no imóvel);
- 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com RRT específica de coordenação de arquitetura, devidamente quitada;
- Relatório de Impacto de Trânsito (RIT);
- Laudo de Vegetação
- Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
- A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;
b. Pedido de Diretrizes para GRAPROHAB
a. Atendida as diretrizes de viabilidade será emitido uma diretriz para efeito de GRAPROHAB;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento do proprietário;
- Certidão Negativa de Débitos;
- Diretriz de Viabilidade válida (o prazo da diretriz é de 180 dias);
- Vias de projeto urbanístico para GRAPROHAB mais dois jogos;
- A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;
Será analisado se o novo projeto atende as exigências emitidas na diretriz de viabilidade
c. Aprovação Municipal
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento do proprietário;
- Cópia do IPTU (folha descritiva);
- Certidão Negativa de Débitos (não poderá haver qualquer débito incidente sobre a inscrição, inclusive para com o ano da aprovação dos projetos);
- Cópia do documento de identidade do requerente ou proprietário;
- Cópia do documento de identidade do procurador com a procuração, se for o caso;
- Cópia da carteirinha do CREA ou CAU do responsável técnico;
- ART ou RRT – Deve ser de responsabilidade técnica pela execução das obras;
- Será exigido hipoteca com travamento de lotes/unidades, até a entrega da infraestrutura do empreendimento e cumprimento das obrigações para com a municipalidade;
- Para o loteamento deverá ser apresentado matrículas de imóveis devidamente registradas das áreas verdes, institucionais e logradouros públicos;
- Para condomínio deverá apresentar a incorporação devidamente registrada, bem como o as edificações e frações de cada unidade e suas áreas comuns;
- Comprovante de pagamento da ART/RRT (caso tenha tarja);
- CCM do profissional responsável técnico pelo projeto;
- Matrícula atualizada em nome do requerente signatário do projeto (máx. 1 ano) – caso não tenha, apresentar documento (contrato/escritura) com ligação entre proprietário atual e indicado na matrícula;
- 2 vias de projeto urbanístico (planta planialtimétrico de metro em metro, urbanização pretendida, vias adjacentes, hidrografia do imóvel e adjacentes (até 50 metros), vegetação existente no imóvel);
- 1 via do memorial descritivo de cada novo lote em conformidade com a matrícula de imóveis do terreno original;
- Laudo de Vegetação
- Anexar CD contendo os arquivos digitais de todos os documentos acima (em dwg, pdf, doc)
- A prefeitura poderá exigir mais documentos para complementar análise;
