Parcelamento de Débitos de ISS
Descrição do Serviço: Procedimento que a lei faculta aos contribuintes devedores que declaram o seu débito. Poderá o parcelamento isentar da aplicação da multa por Ação Fiscal no caso de eventual fiscalização.
Documentos: Cópia do RG, do CPF, ou procuração com firma reconhecida, Cópia do Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Talões de Notas Fiscais e Livro modelo 51.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxa: Não há.
Parcelamento de Tributos Mobiliários ou Imobiliários
Descrição do Serviço: Procedimento que a lei faculta aos contribuintes devedores que declaram o seu débito.
Documentos: Inscrição Mobiliária/Imobiliária, cópia do RG, do CPF.
Exigências: O termo de acordo só poderá ser assinado por pessoas maiores de 18 anos.
Taxas: Não há.
Segunda via de carnês de Tributos Imobiliários ou Mobiliários
Descrição do Serviço: Emissão de segunda via de carnê de tributos em função do não recebimento, perda ou extravio.
Documentos: Para tributos incidentes sobre o imóvel: carnê ou número de inscrição do IPTU; para outros tributos: número do Cadastro Municipal de Contribuinte (CCM).
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
Observação: serviço disponível no site da prefeitura (emissão apenas para o ano vigente).
