São 12.500 empresas e só 1.045 com alvará de funcionamento
O prefeito Prefeito, conforme combinado com os comerciantes da cidade na reunião do dia 14/9, na Câmara Municipal, voltou, dia 28/9, àquela casa para apresentar proposta de regularização dos estabelecimentos comerciais, especialmente quanto à obtenção do alvará de funcionamento e do alvará de vigilância sanitária. “Essas propostas construídas por técnicos da prefeitura e vereadores serão transformadas em projeto de lei”, disse o prefeito.
Prefeito destacou a aprovação dos projetos que encaminhou à Câmara Municipal – convênio para reforma de ginásio de esportes, concessão de publicidade em placas públicas e reajuste salarial a servidores municipais –, aprovados pelos vereadores naquele dia, e a sua disposição de buscar medidas para solucionar as questões relacionadas ao comércio na cidade, com 12.500 empresas abertas e apenas 1.045 funcionando com alvará definitivo.
“Todo comércio até
Proposta para abertura de firma
O município tem hoje 12.500 empresas abertas cadastradas com Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e só 1045 possuem alvará para funcionamento. A grande maioria tem dificuldade de providenciar a documentação para obter o alvará e cerca de 80% dos processo de abertura de firma são de atividades de grau de risco e complexidade baixa e média/baixa. Em parte desses pequenos comércios o lucro é para sustento familiar, têm área inferior a
Vale lembrar que os comerciantes solicitaram na primeira reunião com o prefeito uma equipe da prefeitura para auxiliar nos procedimentos no Corpo de bombeiros. Com a nova proposta, o dono do estabelecimento só tem de informar a sua metragem e se seu comércio está dentro dos critérios exigidos e especificados no projeto municipal.
A nova proposta traz mais vantagens: a liberação de CCM e Alvará de Funcionamento de firma cai de 20 para apenas dez dias. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) será substituído pelo Certificado eletrônico de dispensa de vistoria obtido no site www.ccb.polmil.sp.gov.br. O habite-se ou alvará de Conservação do prédio será substituído por planta baixa (croqui) do prédio e foto da fachada. O comerciante fará autoavaliação das condições sanitárias para obter o Alvará de Vigilância Sanitária, com validade de 12 meses. Omitir ou transmitir dados não verdadeiros resultará em multa e até fechamento do negócio. O CCM será emitido junto com alvará de funcionamento e terá validade de 24 meses.
A Prefeitura de Embu das Artes já oferece o parcelamento de quitação de dívidas pelo Programa de Parcelamento dos Créditos Públicos, iniciado em 12 de setembro. Quem paga à vista tem desconto de 100%.
