Assunção de Responsabilidade Técnica
Descrição do Serviço: Emissão de termo que oficializa a responsabilidade técnica de profissional habilitado para assumir determinada função.
Documentos: Requerimento padrão, cópia das folhas de identificação e habilitação do conselho regional respectivo e cópia frente e verso da cédula de identidade profissional do responsável técnico (págs. 2 a 6), contrato de trabalho registrado em cartório (dispensado quando o responsável técnico for sócio ou proprietário), cópia do contrato social da empresa registrado na junta comercial – anexar o documento comprobatório da especialização do profissional para farmácia homeopática.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
A renovação se dará anualmente
Taxas: Verificar tabela.
Baixa de Responsabilidade Técnica
Descrição do Serviço: Avaliação e deferimento de baixa de responsabilidade técnica (para profissionais ligados à saúde).
Documentos: Requerimento padrão, termo do responsável técnico anterior, carta de próprio punho declarando o desligamento da responsabilidade técnica e cópia de atestado de óbito em caso de falecimento de responsável técnico.
Exigências: A formalização se dará apenas com apresentação de toda documentação acima identificada.
Taxas: Não há.
