Lei 8.142/90 de 28/12/1990 – Lei Federal– dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS
Criação do Conselho: Lei 1.365 de 26/04/1991
Decreto nº 1474 – Constitui os membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2018/2019
Decreto nº 1531 – Dispõe sobre a nomeação do presidente do Conselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária n° 2291 de 11 de dezembro de 2007 – Criação e organização dos Conselhos Gestores. Conselhos Gestores Lei Ordinária N° 2435 de 11 de dezembro de 2009 – Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde.
