Solicitação de Emissão da Guia de Recolhimento do ITBI
Secretaria da Fazenda
Sr(a) Requerente,
Por gentileza, ao preencher a solicitação para emissão da Guia de Recolhimento do ITBI, certifique-se de que os e-mails e documentos anexados atendem integralmente ao solicitado.
Sugerimos que acompanhe seu processo digital para manter uma comunicação eficiente quanto a possíveis exigências e prazos.
Como Proceder à Solicitação
- Realize seu cadastro no portal EMBUDIGITAL;
- Acesse a seção PROCESSOS;
- Clique em Abertura de Processo;
- Escolha o assunto: ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos.
Documentos Necessários
- ✅ CNH ou RG/CPF do requerente
- ✅ Certidão de Matrícula do imóvel (atualizada)
- ✅ Contrato ou Minuta de Escritura
- ✅ Capa do IPTU ou documento que comprove a identificação do imóvel
Prazo para Emissão da Guia
O prazo para a emissão da Guia de ITBI é de até 5 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à solicitação.
Forma de Envio
A Guia será enviada por e-mail e também ficará disponível no Portal Embu Digital.
Prazo para Pagamento e Retirada da Quitação
- A Guia será emitida com vencimento em 7 dias.
- Após o vencimento, haverá incidência de multa e juros.
- Após o pagamento e compensação bancária, compareça à sede da Prefeitura para retirar o Documento de Quitação.
Alíquota do ITBI
Alíquota padrão: 4% (quatro por cento)
Alíquota reduzida: 2% (dois por cento) para imóveis em empreendimentos habitacionais de interesse social ou localizados em Zona de Especial Interesse Social – ZEIS.
Legislação Municipal
Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007.
📄 Acessar o texto completo da Lei
Importante: Mantenha seu cadastro atualizado e acompanhe o andamento do processo no Embu Digital.
