Foi
aprovada, em 4/9, por unanimidade, na Câmara Municipal, a Lei nº 2.692, que
altera o inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.655, de 4/4/2013, incluindo mais
quatro representantes da sociedade civil no Conselho Gestor da Área de Proteção
Ambiental (APA) do Roque Valente, de 433.800 m², localizada entre
os bairros do Jardim Santa Tereza e Parque Pirajuçara, uma das maiores áreas
verdes da cidade. À sessão na Câmara, conduzida pelo presidente da casa, Sandoval (Doda) Soares Pinheiro, compareceram todos os vereadores.
O prefeito Prefeito justificou o encaminhamento do
projeto de lei à Câmara, destacando a necessidade de atender os princípios da
administração pública estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar 186/2012, do Plano
Diretor, e a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de unidades de
Conservação da Natureza (SNUC).
A Lei 2.692 também
determina o número de representantes por segmento: 2 de organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs ou Organizações Não Governamentais ligadas a defesa do meio
ambiente e de fomento para o desenvolvimento sustentável, com atuação no
município; 1 de Associações de moradores com atuação no município;2 de
Associações ou Movimentos Populares de Habitação, com atuação no município; 1
de entidades empresariais com atuação no município e 4 da população residente e
domiciliada no município.
O Conselho tem como atribuição: estabelecer normas de
interesse e acompanhar sua gestão; manifestar-se sobre planos, programas e
projetos a serem implementados; propor elaboração e implementação de planos
emergenciais e promover a articulação entre órgãos governamentais e sociedade
civil. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadu)
coordenará o processo de composição do Conselho.
Este Conselho Gestor é o segundo criado pelo prefeito de
Embu das Artes, Prefeito, atendendo a Lei Federal 9.985/2000, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O
primeiro regulamentado foi o da APA Embu Verde, em 2011. A medida irá promover
ações de proteção de área verde na cidade.
