Coordenador da Vigilância em Saúde: Claudio Pereira da Silva
Diretora da Vigilância Sanitária: Ângela Fukushima
Diretora da Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador: Aida de Souza Mendonça
Prefeitura de Embu das Artes
Endereço: Rua Andrônico dos Prazeres Gonçalves, 114 – Centro – Embu das Artes
Secretaria de Saúde
Contato: (11) 4785-3542/3543
Disque Denúncia: 0800 77 300 05
Finalidade
A Vigilância em Saúde tem como principal finalidade proteger, promover e garantir a saúde da população, atuando de forma contínua e integrada na prevenção de doenças, redução de riscos e promoção do bem-estar coletivo. E de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Seu trabalho está fundamentado na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que asseguram a universalidade, integralidade e equidade das ações.
Base Legal
A Vigilância em Saúde atua em conformidade com:
– Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200.
– Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – artigos 6º, 16 e 18.
– Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Ministério da Saúde
– Código Sanitário Estadual 10.083/98
– E normas complementares, federais, estaduais e municipais de saúde pública.
Áreas de Atuação
A Vigilância em Saúde é formada por quatro áreas integradas que trabalham em conjunto:
1. Vigilância Epidemiológica – Monitora, investiga e atua na prevenção e controle de doenças e agravos (como dengue, COVID-19, tuberculose, entre outros).
2. Vigilância Sanitária – Fiscaliza e regula produtos, serviços, estabelecimentos e ambientes que possam representar risco à saúde pública.
3. Vigilância Ambiental em Saúde – Monitora fatores ambientais que interferem na saúde humana, como água, ar, solo, resíduos e vetores.
4. Vigilância em Saúde do Trabalhador – Identifica e intervém nas condições de trabalho que possam gerar doenças ocupacionais ou acidentes.
Objetivos
– Prevenir e controlar doenças e agravos à saúde.
– Reduzir riscos decorrentes de produtos, serviços e ambientes.
– Promover a qualidade de vida e a segurança sanitária no território municipal.
– Planejar políticas públicas baseadas em dados e evidências epidemiológicas.
– Garantir transparência e participação social, conforme as diretrizes do SUS.
Integração com o SUS
A Vigilância em Saúde de Embu das Artes atua de forma integrada com as demais áreas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo ações coordenadas entre:
– Atenção Básica
– Vigilância Epidemiológica
– Vigilância Sanitária
– Vigilância Ambiental
– Saúde do Trabalhador
– Promoção da Saúde
Essa articulação assegura uma resposta rápida e efetiva diante de situações de risco e fortalece o cuidado integral à população.
Vigilância Sanitária – Prefeitura de Embu das Artes
Finalidade
A Vigilância Sanitária (VISA) tem como finalidade proteger e promover a saúde da população, atuando na prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde relacionados à produção, distribuição e consumo de produtos, bem como na prestação de serviços de interesse sanitário.
Sua atuação está prevista na Lei nº 8.080/1990, que define a vigilância sanitária como: ‘O conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.’ (art. 6º, §1º, I) e Lei nº 9782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Base Legal e Diretrizes Específicas
A Vigilância Sanitária fundamenta-se nas seguintes normas:
– Constituição Federal de 1988 – arts. 196 a 200.
– Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde – arts. 6º, 15 e 18.
– Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
– Código Sanitario Estadual 10.083/98.
– Portaria CVS 10/2017 – Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) para avaliação físico-funcional de projetos de edificações de atividades de interesse à saúde e emissão de Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
– Portaria CVS 01/2024 – Disciplina o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, no âmbito do SEVISA.
– Portaria CVS 13/2025 – Trata das atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I (baixo) que estão isentas de licenciamento sanitário.
Atuação da Vigilância Sanitária
A VISA atua na promoção, proteção e defesa da saúde pública, fiscalizando e controlando bens e serviços submetidos ao controle sanitário. Suas principais atribuições incluem:
1. Fiscalização e Licenciamento Sanitário – Inspeção técnica de estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde e serviços de interesse coletivo, com emissão e renovação do Alvará Sanitário conforme a Portaria CVS 01/2024.
2. Controle de Produtos e Serviços – Fiscalização de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de limpeza, saneantes e produtos para a saúde, com avaliação de boas práticas de fabricação, manipulação, rotulagem e armazenamento.
3. Ambientes e Saúde Pública – Monitoramento de riscos sanitários em ambientes como restaurantes, salões de beleza, clínicas e hospitais,
4. Exigência do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) de atividades passiveis conforme a Portaria CVS 10/2017.
5. Educação e Informação Sanitária – Ações educativas dirigidas a empresas, trabalhadores e população, relativas à segurança sanitária e boas práticas.
6. Intervenção e Responsabilização – Aplicação de medidas sanitárias (advertência, interdição, recolhimento ou destruição de produtos) quando constatado risco à saúde, e registro das infrações sanitárias conforme legislação.
Serviços Oferecidos à População
– Emissão, renovação e atualização de Alvará Sanitário, conforme Portaria CVS 01/2024.
– Atendimento a denúncias e reclamações de consumidores e cidadãos – 0800 77 300 05/0800 770 4114 ou em uma das Praças de Atendimento da prefeitura.
– Inspeções técnicas, laudos e relatórios, com exigência de LTA conforme Portaria CVS 10/2017.
– Orientações sobre adequação às normas sanitárias e boas práticas.
– Ações conjuntas com outras áreas da Vigilância em Saúde (epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) e os setores do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDI, CMDCA e CRI.
Integração com o SUS
A VISA de Embu das Artes integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e atua de forma articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a proteção da saúde pública, a cooperação técnica e a padronização das ações sanitárias conforme as normas da ANVISA, SES/SP e SEVISA.
Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador
1. Vigilância Ambiental em Saúde (VAS)
Finalidade
A Vigilância Ambiental em Saúde (VAS) tem como finalidade identificar, avaliar e monitorar fatores ambientais que possam interferir na saúde humana, atuando na prevenção e controle dos riscos ambientais relacionados à água, ar, solo, resíduos, vetores e outros agentes físicos, químicos e biológicos. A atuação da VAS contribui para a promoção de ambientes saudáveis e para a redução de doenças e agravos relacionados ao meio ambiente.
Base Legal
A Vigilância Ambiental em Saúde está fundamentada nas seguintes legislações e diretrizes:
– Constituição Federal de 1988, art. 225 – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
– Lei nº 8.080/1990 – art. 6º, §1º, inciso II: define a vigilância ambiental como o conjunto de ações voltadas ao controle de fatores do ambiente que interferem na saúde.
– Lei nº 8.142/1990 – participação da comunidade no controle social das ações de saúde.
– Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Anexo XXII: Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e Política Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde (PNVAS).
– Portaria GM/MS nº 1.378/2013 – define diretrizes da vigilância em saúde ambiental no SUS.
– Decreto nº 5.440/2005 – normas para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
– Lei Orgânica do Município de Embu das Artes – competência da Secretaria de Saúde em realizar ações de vigilância ambiental e sanitária.
Atuação e Eixos de Trabalho
A VAS atua de forma integrada e preventiva, abrangendo:
– Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiágua);
– Vigilância da Qualidade do Ar e do Solo;
– Vigilância de Populações Expostas a Substâncias Químicas (Vigiquim);
– Vigilância de Desastres Naturais e Acidentes com Produtos Perigosos (Vigidesastres);
– Vigilância de Resíduos Sólidos e Controle Ambiental de Doenças Relacionadas.
2. Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT)
Finalidade
A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) tem como objetivo promover a saúde e prevenir agravos relacionados ao trabalho, por meio do acompanhamento das condições e dos processos produtivos, identificação dos riscos ocupacionais e controle dos agravos à saúde do trabalhador. Visa garantir o direito a ambientes de trabalho seguros e saudáveis, conforme previsto na Constituição Federal.
Base Legal
A VISAT é regulamentada e orientada pelas seguintes normas e instrumentos legais:
– Constituição Federal de 1988 – art. 200, inciso VIII: competência do SUS na proteção do meio ambiente do trabalho.
– Lei nº 8.080/1990 – art. 6º, §3º: inclui a saúde do trabalhador como área de atuação do SUS.
– Portaria GM/MS nº 1.823/2012 – institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT).
– Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Anexo XXI: consolida a PNSTT e define responsabilidades dos entes federativos.
– Decreto nº 7.602/2011 – Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).
– Normas Regulamentadoras (NRs) do MTE – NR-7, NR-9 e NR-32.
– Lei Orgânica do Município de Embu das Artes – inclui a saúde do trabalhador como parte das ações de vigilância em saúde.
Atuação e Eixos de Trabalho
A VISAT atua por meio de ações integradas de vigilância, assistência e promoção da saúde:
– Investigação e registro de agravos relacionados ao trabalho (LER/DORT, acidentes, intoxicações etc.).
– Inspeção de ambientes e processos de trabalho.
– Notificação e acompanhamento de agravos ocupacionais (SINAN).
– Ações educativas e campanhas sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
– Parceria com CERESTs regionais e estaduais.
– Promoção da equidade e proteção de trabalhadores vulneráveis (informais e autônomos).
Integração e Intersetorialidade
A Vigilância Ambiental e a Vigilância em Saúde do Trabalhador integram a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e atuam de forma articulada com a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Atenção Básica. Essa integração assegura uma abordagem territorial, intersetorial e preventiva, fortalecendo o SUS e a proteção à saúde da população de Embu das Artes.
