Claudio Pereira da Silva
Ângela Fukushima
Aida de Souza Mendonça
Prefeitura de Embu das Artes
Endereço: Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 – Centro – Embu das Artes
Secretaria de Saúde
Contato: (11) 4785-3542/3543
Disque Denúncia: 0800 77 300 05
A Vigilância em Saúde tem como principal finalidade proteger, promover e garantir a saúde da população, atuando de forma contínua e integrada na prevenção de doenças, redução de riscos e promoção do bem-estar coletivo. E de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Seu trabalho está fundamentado na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que asseguram a universalidade, integralidade e equidade das ações.
A Vigilância em Saúde atua em conformidade com:
• Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – artigos 6º, 16 e 18.
• Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Ministério da Saúde
A Vigilância em Saúde é formada por quatro áreas integradas que trabalham em conjunto:
A Vigilância em Saúde de Embu das Artes atua de forma integrada com as demais áreas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo ações coordenadas entre:
• Atenção Básica
• Vigilância Epidemiológica
• Vigilância Sanitária
• Vigilância Ambiental
• Saúde do Trabalhador
• Promoção da Saúde
Essa articulação assegura uma resposta rápida e efetiva diante de situações de risco e fortalece o cuidado integral à população.
A Vigilância Sanitária (VISA) tem como finalidade proteger e promover a saúde da população, atuando na prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde relacionados à produção, distribuição e consumo de produtos, bem como na prestação de serviços de interesse sanitário.
Sua atuação está prevista na Lei nº 8.080/1990, que define a vigilância sanitária como: ‘O conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.’ (art. 6º, §1º, I) e Lei nº 9782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
A Vigilância Sanitária fundamenta-se nas seguintes normas:
• Constituição Federal de 1988 – arts. 196 a 200.
• Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde – arts. 6º, 15 e 18.
• Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
A VISA atua na promoção, proteção e defesa da saúde pública, fiscalizando e controlando bens e serviços submetidos ao controle sanitário. Suas principais atribuições incluem:
4 . Exigência do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) de atividades passiveis conforme a Portaria CVS 10/2017.
A VISA de Embu das Artes integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e atua de forma articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a proteção da saúde pública, a cooperação técnica e a padronização das ações sanitárias conforme as normas da ANVISA, SES/SP e SEVISA.
A Vigilância Ambiental em Saúde (VAS) tem como finalidade identificar, avaliar e monitorar fatores ambientais que possam interferir na saúde humana, atuando na prevenção e controle dos riscos ambientais relacionados à água, ar, solo, resíduos, vetores e outros agentes físicos, químicos e biológicos. A atuação da VAS contribui para a promoção de ambientes saudáveis e para a redução de doenças e agravos relacionados ao meio ambiente.
A Vigilância Ambiental em Saúde está fundamentada nas seguintes legislações e diretrizes:
• Constituição Federal de 1988, art. 225 – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Lei nº 8.080/1990 – art. 6º, §1º, inciso II: define a vigilância ambiental como o conjunto de ações voltadas ao controle de fatores do ambiente que interferem na saúde.
• Lei nº 8.142/1990 – participação da comunidade no controle social das ações de saúde.
• Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Anexo XXII: Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e Política Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde (PNVAS).
• Portaria GM/MS nº 1.378/2013 – define diretrizes da vigilância em saúde ambiental no SUS.
• Decreto nº 5.440/2005 – normas para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
• Lei Orgânica do Município de Embu das Artes – competência da Secretaria de Saúde em realizar ações de vigilância ambiental e sanitária.
A VAS atua de forma integrada e preventiva, abrangendo:
• Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiágua);
• Vigilância da Qualidade do Ar e do Solo;
• Vigilância de Populações Expostas a Substâncias Químicas (Vigiquim);
• Vigilância de Desastres Naturais e Acidentes com Produtos Perigosos (Vigidesastres);
• Vigilância de Resíduos Sólidos e Controle Ambiental de Doenças Relacionadas.
A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) tem como objetivo promover a saúde e prevenir agravos relacionados ao trabalho, por meio do acompanhamento das condições e dos processos produtivos, identificação dos riscos ocupacionais e controle dos agravos à saúde do trabalhador. Visa garantir o direito a ambientes de trabalho seguros e saudáveis, conforme previsto na Constituição Federal.
A VISAT é regulamentada e orientada pelas seguintes normas e instrumentos legais:
• Constituição Federal de 1988 – art. 200, inciso VIII: competência do SUS na proteção do meio ambiente do trabalho.
• Lei nº 8.080/1990 – art. 6º, §3º: inclui a saúde do trabalhador como área de atuação do SUS.
• Portaria GM/MS nº 1.823/2012 – institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT).
• Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Anexo XXI: consolida a PNSTT e define responsabilidades dos entes federativos.
• Decreto nº 7.602/2011 – Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).
• Normas Regulamentadoras (NRs) do MTE – NR-7, NR-9 e NR-32.
• Lei Orgânica do Município de Embu das Artes – inclui a saúde do trabalhador como parte das ações de vigilância em saúde.
A VISAT atua por meio de ações integradas de vigilância, assistência e promoção da saúde:
• Investigação e registro de agravos relacionados ao trabalho (LER/DORT, acidentes, intoxicações etc.).
• Inspeção de ambientes e processos de trabalho.
• Notificação e acompanhamento de agravos ocupacionais (SINAN).
• Ações educativas e campanhas sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
• Parceria com CERESTs regionais e estaduais.
• Promoção da equidade e proteção de trabalhadores vulneráveis (informais e autônomos).
A Vigilância Ambiental e a Vigilância em Saúde do Trabalhador integram a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) e atuam de forma articulada com a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Atenção Básica. Essa integração assegura uma abordagem territorial, intersetorial e preventiva, fortalecendo o SUS e a proteção à saúde da população de Embu das Artes.
Seleção de materiais oficiais do Centro de Vigilância Sanitária (CVS/SP) e outras fontes públicas, voltada a licenciamento, formulários, legislação e orientação técnica. 1. Legislação e Normas Sanitárias
https://cvs.saude.sp.gov.br/Formularios
https://cvs.saude.sp.gov.br/Formularios
Acesso à consulta e emissão (impressão) das licenças sanitárias liberadas
https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/
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