A Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo em vista a capacitação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Embu das Artes, participou da palestra “Políticas Públicas e sua Implementação”, promovida pela OAB São Paulo, por meio da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, que ocorreu dia 18/10 no lançamento do Guia Prático da Lei nº 13.019/2014 (lei das parcerias).
A Lei trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil com o objetivo de modernizar as relações do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na execução de projetos de relevante interesse público, garantindo a observância dos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
