A Secretaria de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoveram uma capacitação sobre a Lei de Parceiras 13.019/2014 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que ocorreu em setembro no Instituto São Paulo. Além dos conselhos, servidores públicos das Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação e da Controladoria Geral do Município também participaram da capacitação.
A capacitação foi ministrada por Lúcia Bludeni, advogada especialista em Gestão para Organizações do Terceiro Setor, e presidente da Primeira Comissão de Direito do Terceiro Setor no Brasil de 2005 a 2009 e em 2011. A advogada participou ativamente do processo de alteração da Lei 13.019/2014, atualizada pela Lei 13.204/15, cujas alterações foram de suma importância para implantação desta norma que regulamenta as parcerias no Terceiro Setor.
Um dos principais pontos abordados foi a importância das parcerias entre a administração pública e o Terceiro Setor, que cumpre um importante papel na execução dos serviços públicos. Com a aplicação desta lei, há uma tendência de maior gestão, que consequentemente poderá gerar uma economia significativa para a máquina pública, e o aprimoramento das Organizações da Sociedade Civil, que precisam se profissionalizar para cumprir os requisitos legais e operacionais desta lei.
Merece destaque também a questão da transparência nas parcerias celebradas, uma vez que tanto a administração pública quanto as Organizações da Sociedade Civil (OSC) precisam manter em seus meios eletrônicos de comunicação informações sobre as parcerias em vigor, bem como sobre os valores dos repasses financeiros.
