Ao receber a notificação de infração o munícipe poderá interpor um recurso de autuação, para isso é necessário seguir algumas etapas.
Baixe o formulário de requerimento de defesa de autuação aqui e o preencha com as seguintes informações:
Além do requerimento, é necessário que sejam anexados os seguintes documentos (cópia simples):
Após juntar toda documentação existem 3 formas de envio:
Correios:
Rua da Emancipação, 85, Centro, Embu das Artes, CEP 06804-000
Aos cuidados do Departamento de Processamento de Dados da Semob;
E-mail:
gestaodemultaserecursos@embudasartes.sp.gov.br;
Pessoalmente:
Rua da Emancipação, 85, Centro, Embu das Artes, CEP 06804-000.
Atenção:
A indicação do condutor deve ser feita independentemente da defesa da autuação.
Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração “ad negotia” para quem assina o recurso.
Para cada autuação é necessário um novo processo recursal.
O prazo para recurso é de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação de autuação.
Para consultar o andamento do recurso basta clicar aqui, selecionar a opção recursos e preencher com os dados.