Recursos Financeiros

Origem

Os recursos financeiros que serão responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e aos dependentes do EMBUPREV possuem suas origens nas seguintes fontes de receita:

• contribuições previdenciárias a serem pagas mensalmente pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e pela Câmara de Vereadores. São os chamados entes patrocinadores ou entes patronais.
• contribuições previdenciárias a serem pagas mensalmente pelos servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo que se encontram na ativa;
• contribuições previdenciárias a serem pagas mensalmente pelos servidores públicos inativos e pelos pensionistas

A Lei Complementar Municipal n° 138, de 12 de março de 2010 prevê, ainda, fontes subsidiárias de recursos financeiros, mas a principal e de onde serão provenientes o maior volume de recursos financeiros são das contribuições previdenciárias supramencionadas.

Sua utilização

Os recursos financeiros pertencentes ao EMBUPREV possuem uma vinculação e um destino específico, podendo ser utilizados estritamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para o pagamento das despesas administrativas do Fundo Especial.

Quem é responsável pela sua gestão?

A responsabilidade pela gestão dos recursos financeiros pertencentes ao EMBUPREV é conjunta. A Diretoria Executiva, através do Presidente do Fundo Especial e de seu Diretor Administrativo/Financeiro são responsáveis pela sua movimentação. O Conselho Fiscal, por sua vez, fiscalizará mensalmente se a destinação específica dos recursos está sendo rigorosamente observada e o Conselho de Administração, por fim, aprovará, mensalmente a gestão dos recursos financeiros pertencentes ao EMBUPREV.

Quem fiscaliza a sua aplicação e destinação?

• Ministério da Previdência Social;
• Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• Ministério Público do Estado de São Paulo;
• Câmara de Vereadores;
• – Conselho Fiscal do EMBUPREV.