Em dezembro, a Prefeitura de Embu das Artes fará o envio do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011 já com a atualização monetária de alíquotas baseada no percentual de 4,70%, que corresponde à inflação verificada no período de outubro de 2009 a setembro de 2010, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Acaba de ser aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade, e promulgada pelo prefeito Prefeito, a Lei Complementar que altera a Lei Complementar 101:
“Art. 1º A tabela III, do anexo 1, do artigo 53, da Lei Complementar 101, de 26/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – 2,88% sobre o valor venal dos imóveis não construídos;
II – 1,60% sobre o valor venal predial dos imóveis construídos;
III – 2,05% sobre o valor venal territorial dos imóveis construídos;
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Quem possui um único imóvel com terreno inferior a 200 m² e área construída de até 61 m² está isento de pagar o imposto, que é imprescindível nas finanças do município e tem função fiscal e social por sua aplicação para melhorar a qualidade de vida da população.
