O Governo da Cidade de Embu das Artes, por meio da
Controladoria Geral do Município, elaborou um manual de condutas vedadas aos
agentes públicos, com base na legislação eleitoral. É fundamental que todos os
servidores públicos efetivos e comissionados observem a legislação que trata do
processo eleitoral.
Para facilitar a consulta, as condutas vedadas foram
separadas por tema. A descrição de cada uma delas vem acompanhada do período no
qual a vedação deve ser observada, das penalidades aplicáveis em caso de
descumprimento da legislação eleitoral e, quando necessário, de exemplos e
observações que ajudem a distinguir as condutas vedadas daquelas permitidas. Se
houver infração de qualquer uma das condutas vedadas, a pessoa beneficiada
poderá ser prejudicada na justiça eleitoral e o servidor poderá responder
processo administrativo, sem prejuízo de sanções eleitorais e penais. O manual
está disponível aqui.
Entre as proibições estão:
•Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração
pública, ressalvada a realização de convenção partidária, no período de 10 a 30
de junho;
•Utilizar equipamentos, materiais ou serviços públicos;
•Ceder servidor público ou empregado da administração
direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou usar de seus serviços,
para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação,
durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado
estiver licenciado;
•Fazer ou permitir uso promocional em favor de
candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e
serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela prefeitura;
•Nomear,
contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício
funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos
eleitos.
Clique aqui para baixar o manual.
