De acordo coma Lei Federal 9.791 de 1999, as concessionárias de serviços essenciais (tanto de direito público como privado) são obrigadas a disponibilizarem ao consumidor e ao usuário seis (6) datas opcionais para o vencimento de seus débitos de contas de água, luz, telefone gás etc.
Mas a alteração deverá ser solicitada pelo consumidor com 15 dias de antecedência à data de vencimento.
Para maiores informações, procure o Procon de Embu das Artes, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, em dois endereços:
– Sede da Prefeitura: rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114, Centro. Fone: 4785-3568/3569.
– Jd. Santo Eduardo: rua Ouro Preto, 181. Telefone: 4244-6465/6671.
