O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Embu das Artes – CMDCA no uso de suas atribuições previstas n a Lei Federal 8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e na Lei Complementar Municipal nº 258 de dezembro de 2014, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Embu das Artes, torna de conhecimento dos interessados, que mediante o presente Edital de Chamada Pública para projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes que poderão ser financiados com recurso já disponível na conta do FUMCAD/Embu das Artes, bem como com recursos a serem captados de forma direcionada.
Os projetos devem ser nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação Esporte, Cultura e Lazer e Trabalho. Poderão apresentar um projeto para financiamento com recursos já disponíveis na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD/CMDCA, para atendimento de crianças e adolescentes, conforme Artigo 1º, incisos de a até d. E até 5 cinco projetos de valores indeterminados visando o repasse dos recursos direcionados a serem captados via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD/CMDCA.
Os projetos a serem financiados com recurso já disponível na conta do Fundo deverão ser apresentados de 22/06/16 a 22/07/16, na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional, das 9h às 11h e das 13h às 16h, de 2ª a 6ª feira. Já aqueles com valor indeterminado visando recursos direcionados a serem captados via Fundo, deverão ser apresentados no período de 22/06/16 a 08/08/16 na mesma secretaria e horários descritos anteriormente.
Edital (retificado em 24/06/16)
Anexo 1 – Declaração de Organização
Anexo 2 – Relação de documentos – FUMCAD Protocolo
Anexo 3 – Folha de Rosto – Formulário Padrão
Anexo 4 – Descrição Técnica do Projeto
Anexo 5 – Orçamento
Modelo de prestação de contas
