Nos dias 22, 23 e 24 de Maio o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União realizou curso de Tratamento de Denúncias para Ouvidores estaduais, municipais, empresas públicas, entre outros órgãos de diversas esferas.
Esse curso serviu para a Ouvidoria Geral do Munícipio atualizar as alterações nas leis e decretos, assim como em instrumentos normativos para atender à população. Com isso, a implantação da ISO 9001:2015 na Secretaria de Gestão Tecnológica e Comunicação ganha força e engajamento dos servidores que compõe a Ouvidoria.
A Ouvidoria Geral do Município é um canal de comunicação da prefeitura com a população e tem como objetivo melhorar a qualidade e a eficiência do serviço público. Tem como missão registrar reclamações sobre atos ilegais praticados por servidores públicos da cidade, empregados da administração indireta, agentes políticos, ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções mantidas com recursos públicos. Todas as denúncias recebidas serão apuradas para que os procedimentos legais sejam tomados.
Pode reclamar qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que resida ou exerça atividades no município de Embu das Artes, incluindo o menor de idade, que se considere lesado por ato da administração pública municipal.
A Ouvidoria Geral do Município de Embu, criada pela Lei Complementar 95/07, observou toda a legislação vigente em nosso país, a começar pela Constituição Federal, em especial em seu artigo 37, 6 e art. 74. Além disso, o Estado de São Paulo regulamentou a ouvidoria através da Lei 10.294/99.
Em breve, a OGM irá apresentar a sociedade embuense seu marco regulatório por meio de um novo instrumento normativo, como fruto de aprendizado na capacitação obtida.
Para participar com as manifestações:
Telefone: 0800-7704114
E-mail: ouvidoria@embudasartes.sp.gov.br
