Decreto 1566 – Requisição Administrativa de Combustíveis

28/05/2018 - 20:06

Prefeito

Decreto 1566 – Requisição Administrativa de Combustíveis

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DECRETO NÚMERO 1566 DE 28 DE MAIO DE 2018.

CLAUDINEI ALVES SANTOS, Prefeito, de acordo com suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 108, I, “h”;

CONSIDERANDO a paralisação do transporte rodoviário em âmbito nacional cuja consequência é o imediato desabastecimento dos postos de combustível em todo o Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantia de abastecimento de veículos de servidores públicos que residem em locais que não são servidos de transporte coletivo, cujas atribuições são essenciais para a execução de serviços essenciais, sob pena de paralisação total das atividades administrativas.

CONSIDERANDO que o desabastecimento da frota prejudicará efetivamente a prestação de serviços essenciais de saúde, assistência social e segurança pública, podendo causar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade;

CONSIDERANDO que o artigo, 5º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988 estabelece que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

CONSIDERANDO que a requisição administrativa, ato administrativo auto executório, é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias, evitando danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade;

D E C R E T A

“DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMBUSTÍVEL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES.”

Art. 1º A requisição administrativa de álcool, gasolina e diesel tipo S-10 existentes nos reservatórios dos postos de combustíveis: Vanab Posto de Servicos e Conveniencias Ltda – ME, localizado Av. Elias Yazbek, 2734, Agua Morna, Município de Embu das Artes.

Art. 2º O combustível requisitado objetivará abastecer a frota de veículos municipais utilizados na prestação de serviços essenciais, a exemplo de ambulâncias, SAMU, viaturas da guarda municipal, e demais veículos cuja utilização seja necessária.

Art. 3º Também objetivará o combustível das bombas do denominado posto abastecer os veículos de servidores públicos que residem em locais que não são servidos de transporte coletivo, cujas atribuições são essenciais para a execução de serviços essenciais, devendo demonstra documento que comprova tal situação.

Art. 4° Deverá o proprietário do posto atender prontamente aos termos do presente decreto, facilitando o abastecimento dos veículos, sendo autorizado o uso da Guarda Municipal do Município de Embu das Artes para fazer cumprir este Decreto, podendo ser requisitado, ainda, o apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caso seja necessário.

Art. 5° Deverá o abastecimento dos veículos da frota municipal por meio da requisição administrativa ser rigorosamente controlado pela Administração, devendo o pagamento ocorrer posteriormente.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º O prazo de vigência da medida interventiva é de 30 (dias) dias, prorrogáveis por igual período, se verificada a sua necessidade.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Embu das Artes, 28 de maio de 2018.