A Secretaria de Desenvolvimento Social trabalha em consonância com as leis que garantem os direitos dos segmentos atendidos em seus programas, dentre elas está o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), que completou 27 anos.
Desde sua implantação em 13 de julho de 1990, a lei procura assegurar às crianças e adolescentes o acesso a políticas sociais básicas, como saúde e educação; à política de assistência social, em caso de risco e vulnerabilidade social; e à política de garantias de direitos, para as situações de ameaça ou violação de direitos.
Apesar da existência da lei persistem as violações de meninos e meninas tendo seus direitos fundamentais violados, submetidos à situações de trabalho infantil, abuso e exploração sexual, discriminações em função da raça, cor, etnia e orientação sexual, dentre outras.
Buscando a superação destas vulnerabilidades em uma fase crucial do desenvolvimento humano e o fortalecimento das relações familiares e comunitárias, a Secretaria de Desenvolvimento Social promove diversas ações preventivas e protetivas.
Dentre elas, já promoveu palestras e rodas de conversas com a população em todos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), para sensibilizar a população sobre a proteção infanto-juvenil e o impacto da violência sexual no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
As ações contaram com mais de 200 pessoas que participaram ativamente interagindo com os profissionais (psicólogos e assistentes sociais) esclarecendo dúvidas e agregando conhecimento para a proteção da infância.
