O tributo municipal revertido para a melhoria e manutenção da infra-estrutura urbana chegará às mãos dos contribuintes a partir de 20 de dezembro, quando a Prefeitura de Embu inicia o envio do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2009. De acordo com o Código Tributário, quem possui um único imóvel com terreno inferior a 200 m² e área construída de até 61 m² está isento de pagar o imposto.
O pagamento feito à vista, em cota única, até a data do vencimento, tem 10% de desconto. Já o parcelamento é dividido em 12 cotas mensais com 5% de desconto se pagas pontualmente nos respectivos vencimentos. Para facilitar o pagamento e evitar a demanda excessiva nos bancos, a data de vencimento do carnê varia entre os dias 10 e 30 de cada mês. Os critérios para a cobrança do IPTU estão descritos na Lei Complementar 107, assinada pelo prefeito Prefeito no último dia 28/11.
Baseada no Índice de Preços aos Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE e considerado o índice oficial de inflação do país, a correção para este ano é de 6,25%.
Previsto na Constituição de 1988 em seu artigo 156, o IPTU tem, além da função fiscal, um caráter social (descrito no artigo 183) se, através da sua aplicação, ordenar a cidade de acordo com o seu Plano Diretor e promover a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento econômico com justiça social.
