O Governo da Cidade de Embu das Artes
dá mais um importante passo dentro da diretriz Modernização
Administrativa. Dia 6 de fevereiro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2013, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração na administração municipal de Embu das Artes. Com a
aprovação unânime, o projeto permitirá que o prefeito Prefeito invista mais
nos servidores concursados e em ações que beneficiam a cidade, já que haverá
redução de 335 cargos comissionados – dos 1043 existentes – gerando uma
economia de R$ 6 milhões por ano à Administração.
A medida tornou-se necessária devido
a uma exigência do Ministério Público, para equilíbrio entre cargos de livre
nomeação e de efetivos. Segundo o órgão, independentemente do tamanho da
cidade, o número de comissionados tem que ser, no máximo, 15% em relação ao
número de servidores.
A partir da aprovação do Projeto de
Lei, os comissionados ocuparão cargos de direção, chefia e assessoramento,
conforme a escolaridade prevista. Para tanto, houve agrupamento de cargos da
mesma atividade ou profissão e, em alguns casos, equiparação salarial. A
readequação também prevê a extinção de horas extras, abono de aniversário,
adicional de nível universitário, adicional por tempo de serviço, sexta-parte,
gratificação pela participação em comissões ou órgãos de deliberação coletiva,
licença prêmio por assiduidade e falta abonada aos comissionados. Todos os
servidores em cargos de comissão ou em função de confiança, passam a cumprir
jornada de trabalho de 40 horas semanais. A nomeação de servidor efetivo em
cargo em comissão se dará sem prejuízo das vantagens do cargo de origem.
Antes da aprovação, o prefeito Chico
Brito apresentou a proposta aos comissionados, os incentivou a estudar e a
prestar concurso público para ter estabilidade. “Desde 2001, nunca atrasamos
salário, cesta básica e 13º salário. No meu mandato anterior, contratamos mais
de 1.200 pessoas pelo concurso, vamos abrir novos concursos e continuar
contratando” – afirmou. Para o secretário de Governo, Paulo
Giannini, é importante qualificar o corpo efetivo da Prefeitura para que,
independentemente de quem estiver na administração, tenha um quadro técnico
capacitado para atender as demandas da cidade.
Clique aqui para baixar o projeto de lei.
