Nota de esclarecimento
A Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes vem por meio desta nota esclarecer aos candidatos classificados e habilitados em Concurso Público no 01/2017 para o cargo de Guarda Civil Municipal, e a quem possa interessar, que a Lei Complementar 2752 de 06 de maio de 2014 revogou tacitamente a redação no que diz respeito à porcentagem reservada aos candidatos afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais o estabelecido pela Lei Complementar 137 de 12 de março de 2010.
A legislação será obedecida integralmente, quanto a quantidade, proporcionalidade e alternância da reserva destinada aos candidatos afrodescendentes, não havendo qualquer prejuízo aos classificados e mantendo a imparcialidade do concurso público.
