A Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado Para Membros dos Conselhos Tutelares, vem por meio desta esclarecer que as regras estabelecidas no Edital Nº III/2015, encontram – se amparadas pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Resolução 170/2014 expedida pelo CONANDA e a Lei Complementar Municipal Nº 258/2014
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