O Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Embu das Artes entregou 285 matrículas de imóveis para munícipes da comunidade João do Dico, durante encontro ocorrido na E. M. Santo Antonio, no dia 26/3, que contou com a presença do prefeito Ney Santos e vereadores.
Essa comunidade abrange as ruas João do Dico, Santa Benta, Quinta do Morro, Estrada Louis Pasteur, Viela Vila Nova, Viela Victor e Viela Boa Esperança, na região do Jardim Santo Antonio, e as matrículas permitirão aos moradores a regularização da documentação de seus terrenos, casas e atividades, além de possibilitar a participação em financiamentos bancários, programas sociais e manutenção e defesa de direitos. Esse benefício é garantido a quem vive em terrenos irregulares antes do ano de 2017, de acordo com a Lei 13.465/2017.
A regularização fundiária foi realizada com base no firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, consolidando juridicamente o acordo entre o proprietário da gleba, o poder público municipal, o Ministério Público e os atuais moradores.
No local, a Prefeitura de Embu das Artes promoveu intervenções de infraestrutura urbana e de recuperação ambiental, implantando saneamento básico, drenagem pluvial, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, reestruturação do sistema viário interno e externo e contenção das áreas de risco.
A iniciativa foi coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento em parceria com a Companhia Pública Municipal Pró-Habitação, por meio do Programa de Aceleração ao Crescimento – PAC, do Governo Federal.
