A cartilha da “Autocomposição Coletiva – C6 Consig.” foi lançada no dia 26 de abril na cidade de Belo Horizonte, durante o I Seminário do Instituto Defesa Coletiva, que teve como tema: “Justiça multiportas: o papel da autocomposição coletiva para a solução de conflitos consumeristas”. A autocomposição é um método de resolução de conflitos a partir da negociação direta entre as partes interessadas que buscam atingir o consenso.
Direcionado a casos de pessoas prejudicadas com empréstimos consignados involuntários, o documento foi elaborado para elucidar aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e aos cidadãos como será feita a habilitação dos milhares de indivíduos que podem se beneficiar do acordo firmado na Ação Civil Pública nº 5155846-15.2020.8.13.0024, promovida pelo Instituto Defesa Coletiva, Procon Uberaba e Procon Visconde de Rio Branco, com fiscalização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Essa Ação foi ajuizada em razão da conduta do banco C6 de firmar empréstimos consignados sem a voluntariedade dos consumidores, especialmente dos hipervulneráveis socioeconomicamente. A solução do processo judicial foi alcançada por meio da celebração de um acordo histórico entre os autores da Ação e o banco.
A cartilha é importante para que os resultados dessa autocomposição sejam concretizados, ou seja, para que os consumidores sejam restituídos financeiramente em relação aos danos causados pelos empréstimos consignados involuntários. O passo a passo para habilitação dos cidadãos no acordo é apresentado de forma clara e didática para que todos possam entender o seu conteúdo.
A equipe do Procon Embu das Artes participou do evento e afirmou que a autocomposição coletiva entre órgãos de defesa do consumidor e o banco C6 visa garantir a segurança do consumidor e a alteração do modus operandi da instituição, a fim de melhorar o processo de contratação do crédito consignado, coibindo fraudes. Tal medida é de extrema importância para a sociedade, pois consumidores de todo o país poderão ser contemplados desde que atendam aos critérios necessários. No município de Embu das Artes, o Procon vem monitorando com vigor as condutas adotadas pelo banco C6 nas situações de empréstimos consignados.
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