Depois de reunir-se com o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, o governo de Embu das Artes iniciou uma série de reuniões com servidores para esclarecer a proposta de um novo Estatuto do Servidor Público do Município de Embu e a migração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – válido apenas para concursados ativos, inativos e pensionistas. No encontro com funcionários da Saúde na tarde da segunda-feira, 7/12, realizado no Centro Cultural Mestre Assis do Embu, o prefeito Prefeito e o advogado e consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Antonio Cruz apresentaram o assunto e esclareceram dúvidas. Pela manhã ambos já haviam conversado com diretores e coordenadores pedagógicos da Educação no Centro Cultural Valdelice Prass.
O primeiro ponto esclarecido pelo prefeito é que “não existe nenhum projeto na cidade criando novo Estatuto do funcionalismo municipal e Regime Próprio de Previdência”, ao contrário do que se alardeia em alguns setores da Prefeitura. A mudança de regime previdenciário não envolve os funcionários não-concursados.
A migração para o RPPS depende de alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal, em vigor desde 1972. Segundo Prefeito, em respeito aos funcionários, à Câmara e à legislação, a construção da proposta será coletiva e depende da aceitação da maioria. Se aprovada pelos funcionários, ela é transformada em projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal para votação e, se passar pela aprovação da maioria dos vereadores, é sancionado pelo prefeito. Além disso, a proposta de RPPS será encaminhada ao Ministério da Previdência Social que, antes de autorizá-lo ou não, envia auditores ao município que verificam em profundidade todos os dados, documentos e informações.
De acordo com o consultor da FGV, as principais vantagens do RPPS para os servidores municipais são a aplicação do Plano de Cargos e Salários, plano de saúde com 50% do valor pago pela Prefeitura, abono de 50% ao salário pago no dia do aniversário, implantação do Restaurante Popular com refeições a R$ 1,50. Além disso, é possível ao funcionário municipal aposentar-se com salário integral, situação impossível no regime celetista vinculado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Se não for aprovado o Regime Próprio quase nenhum benefício será efetivado, exceto os reajustes salariais” – alertou o prefeito.
Embu já possui o RPPS. Em virtude de mudanças na legislação federal feitas em 1998, algumas cidades passaram a ter funcionários públicos celetistas e estatutários criando um Regime Misto de Previdência Social (RMPS), e Embu foi uma delas. Dentre 3.700 funcionários, a Prefeitura possui 120 servidores estatutários. Os demais são celetistas.
Estudos encomendados pelo governo municipal à FGV comprovaram que a unificação dos regimes vai trazer benefícios aos servidores, à população e à Prefeitura. A migração para o RPPS possibilitará ao governo municipal reduzir em 50% os encargos da Folha de Pagamento, cujo custo mensal é de R$ 9,7 milhões. “Toda economia será direcionada à população e aos servidores” – afirmou Prefeito. Já o consultor assegurou: “A migração não envolve supressão de direitos em hipótese alguma: abonadas, licença-prêmio, tudo o que pertence à esfera jurídica dos servidores públicos hoje será preservado”.
Segundo Cruz, há diferenças significativas entre o Regime Celetista, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatutário. Uma delas é que enquanto o primeiro é regido pela União e, portanto, os funcionários não participam das discussões que interferem diretamente em seus direitos trabalhistas e previdenciários, o Estatutário é fundamentado em lei municipal, discutido pela categoria, pelos vereadores e todos têm oportunidade de participar do processo decisório.
De acordo com cronograma definido na ata da última reunião com o sindicato, as próximas reuniões serão realizadas nos dois próximos meses. O prefeito afirmou que fará encontros com funcionários de todas as Unidades de Saúde para discutir a proposta nesse período. “O processo está em discussão, não há nenhuma decisão tomada. Vamos elaborar o projeto do novo Estatuto, entre janeiro e fevereiro haverá discussão, sugestões e críticas à proposta, em março consultaremos o funcionalismo para que avaliem se a proposta pode ser encaminhada à Câmara ou se a maioria decidir pela manutenção do Estatuto do jeito que está hoje, não mando” – declarou Prefeito.
Taboão da Serra implantou o Regime Próprio ainda em 1994, quando os funcionários concursados migraram do regime celetista, e criou a Taboão Prev mais recentemente, em 2006. Segundo Antonio Cruz, a autarquia previdenciária da cidade vizinha está entre as mais rentáveis do estado.
Reafirmando que Embu das Artes tem um governo democrático, o prefeito salientou que o processo é transparente e participativo. O envolvimento de todos nos processos de decisão “é um princípio democrático e de princípios não se abre mão” – concluiu Prefeito.
A edição especial do Servidor em Notícias de dezembro traz os detalhes sobre a mudança do regime jurídico do servidor público municipal.
