A Secretaria de Desenvolvimento Social participou de uma capacitação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) com o tema “Repasses Públicos ao 3º Setor”. O foco foi o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) Lei Nº 13.019/2014, que foi alterada pela Lei Nº 13.204/2015.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil traz novos desafios para a administração pública, no relacionamento com as instituições, uma vez que veio para fortalecer a participação das OSC na execução de projetos de relevante interesse público, garantindo a observância dos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O curso proporcionou um melhor entendimento sobre os novos procedimentos frente as parcerias entre o poder público e as OSC´s, e as etapas a serem seguidas conforme estabelece a lei, e as principais irregularidades verificadas pelo TCE/SP nas prestações de contas.
