O secretário de Segurança Pública de Embu das Artes, Denis Viana representou a sub-região Sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo no congresso estadual para discutir um projeto que concede isenção fiscal na compra de equipamentos de segurança para guardas civis municipais, no dia 24/4, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O encontro teve como objetivo apresentar o projeto de autoria do deputado estadual, Márcio da Farmácia (PODE), para conscientização dos munícipios paulista acerca do assunto. O Estado de São Paulo conta com mais de 40 mil GCMs e são inúmeros os benefícios para os municípios com a aprovação desse projeto, uma vez que a Lei Estadual 6.374/1989, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), determina a renúncia fiscal apenas para aquisições feitas pela Polícia Militar.
O projeto 234/2019, que está em tramitação na Alesp consta em sua justificativa, “O presente projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da isenção do ICMS na venda de equipamentos destinados a Guarda Civil dos Municípios do Estado de São Paulo”, e ainda, “O cálculo de base para o Estado de São Paulo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é atualmente elevada, ou seja, 18 % (dezoito por cento). Um montante que se demonstra volumoso para aquisição de equipamentos para a Guarda municipal que reverterá direta ou indiretamente os equipamentos para combater e prevenir a criminalidade e aumentar a seguranças dos munícipes. Atividade memorável e louvável que merece a atuação do legislador primário para propor isenção de ICMS para estes fins”.
“A Guarda Municipal não é coadjuvante na segurança pública. O Estado precisa respaldar este trabalho que é realizado com eficiência e qualidade e têm muito resultado. Quero ressaltar também a minha admiração pelo deputado Márcio da Farmácia, que pós-eleição está aqui lutando pela causa”, falou o secretário municipal, Denis Viana. Ele terá a responsabilidade de realizar encontros de conscientização do projeto na região.
No evento participaram representantes da Polícia Militar Ambiental e das Guardas Civis Municipais das cidades de Embu das Artes, Cotia, Campinas, Diadema, Guarulhos, São Paulo e São Bernardo do Campo.
