Visando o incremento
imediato da receita municipal, a Câmara de Vereadores de Embu das Artes aprovou
na última quarta-feira, 14/8, o projeto de lei complementar que visa à inibição
de juros moratórios para o contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento
Parcelado do IPTU.
A proposta apresentada pelo
prefeito Prefeito prevê a isenção integral de juros, multa e honorários
advocatícios para os casos onde o parcelamento não ultrapassar cinco
prestações. Caso o número de parcelas seja superior a cinco, o desconto será de
50%.
Os descontos são destinados
aos moradores que desejam regularizar a situação financeira perante o município.
A nova lei passa a valer após a sanção do prefeito e a publicação do decreto
regulatório.
O Programa de Pagamento
Parcelado do IPTU permite que débitos de até R$ 5 mil reais sejam divididos em
24 parcelas, de R$ 5 a 20 mil reais em 48 parcelas e acima de R$ 20 mil em 60
parcelas.
Para aderir ao programa, o
munícipe deve se apresentar numa das Praças de Atendimento da Prefeitura
portando documento que comprove a posse do imóvel (contrato de compra e venda
ou escritura), RG, CPF e comprovante de residência (cópia e original). Essa campanha vai até 30 de setembro.
Confira o endereço das
Praças de Atendimento:
Centro
Rua
Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 – Centro
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h
Jardim Santo Eduardo
Estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2673 – Santo Eduardo
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h
Jardim Santa Tereza
Avenida
João Paulo II, 4705 – Santa Tereza
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h
