Aprovado por unanimidade na quarta-feira (3/4), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 12/2013 de autoria do prefeito Prefeito, que institui o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Mata de Santa Tereza.
Já é o 2º Conselho Gestor que Prefeito cria em Embu das Artes, atendendo a Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O primeiro regulamentado foi o da APA Embu Verde, em 2011. A medida irá promover ações de proteção de área verde na cidade.
O Conselho Gestor da APA Mata de Santa Tereza será composto por 20 (vinte) representantes, sendo 10 (dez) da Sociedade Civil e 10 (dez) do Poder Público.
Serão atribuições do Conselho, entre outras coisas, estabelecer normas de interesse e acompanhar sua gestão; manifestar-se sobre planos, programas e projetos a serem implementados; propor elaboração e implementação de planos emergenciais; e promover a articulação entre órgãos governamentais e Sociedade Civil.
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadu) irá coordenar o processo de composição do Conselho. Os próximos passos serão: publicar o edital de convocação para o cadastramento das entidades; processo eleitoral dos representantes; Decreto que nomeia os membros eleitos; Posse do Conselho Gestor eleito; e 1ª reunião de instalação. Após instalação, a definição e aprovação de seu Regimento Interno deverão acontecer em 120 dias.
Clique aqui e leia na íntegra o Projeto de Lei nº 12/2013.
Histórico da APA da Mata de Santa Tereza
Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU já afirmaram o interesse na edificação de 1200 moradias para atendimento das famílias, priorizando as pertencentes à região de Embu das Artes e organizadas por movimentos sociais, e também defendem a criação da área de preservação.
Mas o projeto está parado desde 2006, quando a Justiça concedeu a um grupo de ambientalistas uma liminar que impedia qualquer tipo de construção e determinou uma perícia para a definição sobre o destino da área.
Originalmente, dos 433.800 m² de mata, 150.280 m² seriam para o conjunto habitacional. O restante, 283.520 m², para a criação do Parque Ecológico, com 40.725 m² destinados a uma área de lazer, recreação, escola, unidade de saúde e posto policial.
A juíza de direito Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, deferiu em 2012 que se dê continuidade ao processo de perícia para que seja tomada uma decisão sobre o terreno.
Tanto a Prefeitura quanto a CDHU apresentaram na Justiça documentação que comprova a legitimidade e viabilidade do projeto, sem prejuízo da maior parte da área verde existente, cerca de 2/3 do total.
No plenário da Câmara
Em seus discursos, os vereadores exaltaram a relevância do projeto que dará mais condições e força à Sociedade Civil para fazer as reivindicações junto ao Pode Público, como a criação de um parque e de moradias para a população. Na mesa, todos os parlamentares votaram favoravelmente: Luis do Depósito, Clidão, Jefferson, Carlinhos, Jabá, Edvânio, Beth, Gilson Oliveira, Gilvan da Saúde, João Leite, Júlio Campanha, Pedro Valdir, Rosana Almeida e Nei Santos.
“Não podemos mais deixar aquele terreno degradado e esquecido como está, por isso devemos tomar atitudes que visem melhores condições para a área. Defendemos a construção de moradias populares e, com muita honra, demos essa resposta aqui, hoje, com a aprovação do PL”, enfatizou o presidente da Câmara, Doda.
O secretário da Controladoria Geral, Marcos Rosatti, e o secretário de Esportes, Silvino Bonfim, representaram o governo municipal.
Movimentos sociais estiveram presentes no plenário completamente lotado e aplaudiram a aprovação, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
